Regimento da Assembleia de Freguesia de Vila de Rei * Mandato 2013 - 2017

 Artigo 1º
Composição da Mesa

1. Na falta do Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia, este será substituído pelo 1º Secretário e, na falta deste, o mesmo será substituído pelo 2º Secretário.

2. Na falta de algum dos membros da Mesa, o respectivo Presidente ou quem presidir à sessão em causa, escolherá, de entre os Membros da Assembleia de Freguesia, os elementos necessários para completar a Mesa que há-de presidir àquela sessão.

 Artigo 2º
Período antes da Ordem do Dia

Nas sessões ordinárias haverá sempre um Período de antes da ordem do dia, com a duração máxima de 30 minutos, para tratamento de assuntos gerais de interesse para a Freguesia, devendo os Membros da Assembleia de Freguesia que queiram intervir nesse Período, inscreverem-se no inicio do mesmo.

Artigo 3º
Atas

1. As atas das sessões da Assembleia de Freguesia serão lavradas por funcionário que preste serviço na Junta, designado para o efeito pela Assembleia de Freguesia, podendo as mesmas ser aprovadas em minuta, no final da respectiva sessão, sempre que tal se justifique pela urgência das deliberações, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros.

2. A aprovação em minuta pode incidir individualmente sobre cada deliberação quando isso dê satisfação à urgência requerida.

3. Fora dos casos previstos no número anterior, as atas serão apreciadas e aprovadas pela Assembleia de Freguesia no início da sessão seguinte àquela a que a ata respeitar.


Artigo 4º
Voto de Vencido

Os Membros da Assembleia de Freguesia podem, sempre que queiram, fazer constar da ata o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem, devendo, para o efeito, entregar e fazer chegar à funcionária encarregada de lavrar as atas, o respectivo texto, devidamente assinado, no prazo de dez dias, a contar da data da realização da sessão em que se tenha verificado a votação.

 Artigo 5º
Faltas

As faltas a qualquer sessão deverão ser comunicadas à Mesa da Assembleia de Freguesia, para a respetiva justificação, antes da realização das sessões, ou, em caso de impedimento, nos cinco dias úteis seguintes. Incorrem em perda de mandato os membros dos órgãos autárquicos que sem motivo justificativo, não compareçam a 3 sessões seguidas ou a 6 sessões interpoladas.

Artigo 6º
Intervenção do Público

1. As sessões são públicas, mas não serão admitidas intromissões do público nas discussões da Assembleia, aplausos, reprovações ou outras manifestações do mesmo.

2. No final de cada sessão haverá um período de 30 minutos para intervenção do público, durante o qual lhe serão prestados os esclarecimentos solicitados, devendo aquele tempo ser distribuído equitativamente por todos os elementos do publico que revelem interesse em intervir.

 Artigo 7º
Horário das Sessões

O início normal das sessões será pelas 19 horas e 30 minutos, podendo ser retardado por motivos justificados, nomeadamente por falta de quórum.

Artigo 8º
Legislação

Tudo o que não constar neste regimento, rege mediante a Lei que estiver em vigor.

 

Assembleia de Freguesia de Vila de Rei, 27 de Dezembro de 2013.

 

                         

 ...~*~...